O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou que o governo se opõe à proposta que autoriza a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras. Ele anunciou que o governo está trabalhando para eliminar essa seção do projeto que está em andamento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, Padilha afirmou nesta segunda-feira (03): “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”.
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No último dia 27 de maio, houve uma audiência pública no Senado para discutir uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que transferiria os terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e indivíduos.
A PEC, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023. De relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o assunto causou debates.
Enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas causam prejuízos aos municípios, organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode ameaçar a biodiversidade do litoral brasileiro.
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O inciso VII do artigo 20 da Constituição, que diz que os terrenos de marinha pertencem à União e são transferidos gratuitamente para estados e municípios, “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”, é excluído pela PEC.
Além das praias, a União é proprietária das margens de rios e lagoas. O relatório do senador também afirma que as áreas que são atualmente usadas pelo serviço público federal, pelas unidades ambientais federais e pelas áreas que ainda não foram ocupadas ainda pertencem à União.
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