A tentativa de livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) da inelegibilidade e de uma possível condenação no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma proposta de anistia enfrenta obstáculos significativos no Congresso e no meio jurídico. O projeto de lei que pretende “zerar o jogo político” para o ex-mandatário, ao perdoar envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro e manifestações anteriores, ainda não avançou e está longe de obter consenso.
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Apesar da pressão exercida por líderes do PL, como o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), e das manobras regimentais da legenda para tentar acelerar a tramitação, a proposta não deve ter sua urgência votada em breve, conforme sinalizou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-RN). No Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) articula uma alternativa mais restritiva, que reduziria penas para manifestantes, mas manteria punições mais severas aos líderes dos ataques — grupo no qual Bolsonaro figura, segundo denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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No centro da discussão está o Projeto de Lei 2858/2022, que propõe anistiar todos os que participaram de manifestações entre 30 de outubro de 2022 e a entrada em vigor da eventual nova lei. A redação ampla do projeto prevê o perdão de crimes penais e sanções eleitorais, o que, na visão de seus defensores, abriria caminho para beneficiar Bolsonaro. No entanto, especialistas alertam que a proposta ultrapassa os limites legais da anistia.
“A proposta mistura conceitos distintos e ignora a natureza jurídica da inelegibilidade, que não é crime, mas uma sanção eleitoral”, explica Ana Claudia Santano, professora de Direito Eleitoral e Constitucional. Ela destaca que a reunião com embaixadores, um dos episódios que levaram à condenação de Bolsonaro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorreu em julho de 2022 e está fora do marco temporal previsto no projeto.
Em 2023, Bolsonaro foi declarado inelegível duas vezes pelo TSE — a primeira, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação; a segunda, por sua atuação no 7 de Setembro de 2022. As penas, embora não cumulativas, somam oito anos fora das urnas. A reversão dessas decisões por meio de uma anistia ampla é vista como improvável por constitucionalistas.
“Essa anistia como está desenhada tenta interferir em decisões da Justiça Eleitoral, o que é juridicamente problemático”, avalia Emilio Peluso Neder Meyer, professor da UFMG. Ele considera que a proposta tenta utilizar o instituto da anistia como um salvo-conduto preventivo, desvirtuando sua finalidade histórica e legal.
No Senado, há ainda o PL 5064/2023, apresentado por Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e outras iniciativas na Câmara com variações nos marcos temporais e no escopo da anistia. Paralelamente, o PL trabalha em uma nova versão do PL 2858/22, mais enxuta, centrada no 8 de Janeiro, com o envolvimento direto de Bolsonaro.
O ex-presidente é alvo de uma denúncia da PGR recebida por unanimidade pela 1ª Turma do STF. Ele e outros aliados são acusados de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e outros crimes graves relacionados à tentativa de ruptura institucional. O julgamento ainda não tem data.
Para o professor Victor Schirato, da USP, as propostas de anistia, além de juridicamente frágeis, antecipam o perdão antes mesmo de julgamentos. “Só se anistia o que já foi julgado. Propor algo diferente é como dizer ao STF: nem processe, porque já está perdoado.
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