A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15/10) o parecer favorável ao Projeto de Lei n° 2.524/2024, que propõe a proibição do aborto legal após 22 semanas de gravidez, mesmo nas situações atualmente previstas pela legislação brasileira.
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A proposta, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatada por Eduardo Girão (Novo-CE), busca alterar o Código Civil para garantir ao feto, após esse período gestacional, o “direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”. Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três casos: risco à vida da gestante, gravidez decorrente de estupro e anencefalia fetal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Segundo o texto aprovado, em situações de risco à vida da mulher, o aborto seria substituído por uma tentativa de antecipar o parto, com foco na preservação da vida do recém-nascido fora do útero. A medida não trata diretamente dos casos de estupro ou de fetos anencéfalos, o que tem gerado críticas por parte de especialistas e entidades de direitos humanos.
A votação ocorreu de forma simbólica na CDH, sem registro nominal dos votos. Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde poderá ter decisão terminativa.
