Energia limpa em destaque: painéis solares e turbinas eólicas representam aposta do Brasil em fontes renováveis. (Foto: Instagram)
O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou a Medida Provisória nº 1.304, conhecida como MP do Setor Elétrico, mas vetou partes do texto. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25/11), data-limite para a sanção. A MP promove uma reestruturação no setor elétrico brasileiro, incluindo abertura de mercado e novas regras para fontes renováveis.
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Entre os trechos vetados está o que previa compensações financeiras para usinas solares e eólicas em caso de perda de geração de energia — o chamado curtailment. Segundo o governo, o dispositivo aumentaria os custos para os consumidores, ao ampliar o escopo de reembolsos para qualquer corte de geração, independentemente da causa.
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O governo também argumenta que permitir ressarcimentos retroativos elevaria significativamente as tarifas, comprometendo a modicidade tarifária. Além disso, isso poderia estimular a sobreoferta de energia, agravando o problema com novos cortes e mais compensações, gerando impacto tarifário em cadeia.
Outro veto importante foi ao dispositivo que alterava a forma de cálculo do preço de referência do petróleo, gás natural e condensado, com base em cotações internacionais. O Executivo alegou que isso traria insegurança jurídica, risco de ações judiciais e comprometeria investimentos em andamento no setor de óleo e gás.
A MP estabelece que, a partir de 2028, todos os consumidores poderão escolher seu fornecedor de energia elétrica. Para empresas e indústrias, a medida entra em vigor em 2027. A proposta visa ampliar a concorrência no setor e permitir tarifas mais atrativas.
Aprovada às pressas pelo Congresso no último dia de validade, a MP também dá mais autonomia à Aneel, regulamenta o uso de baterias de armazenamento, impõe limites à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e mantém cobranças sobre a energia compensada nos sistemas de geração distribuída.
Outras medidas incluem a criação de um novo encargo para cobrir excessos da CDE, regras para migração ao mercado livre, e incentivos regionais como leilões para contratação de termelétricas e apoio ao uso de hidrogênio verde. O texto ainda fortalece a atuação do governo federal sobre a infraestrutura de gás natural.
