Câmara aprova PDL que valida acordo Mercosul-União Europeia; texto segue ao Senado (Foto: Instagram)
No Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25/2), o projeto de decreto legislativo (PDL) que cria o acordo em questão. A medida recebeu votos favoráveis em Plenário, confirmando os termos pactuados pelo Poder Executivo. Agora, o texto segue para avaliação do Senado.
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O PDL é um mecanismo constitucional pelo qual o Congresso Nacional valida acordos internacionais firmados pelo Executivo sem necessidade de sanção presidencial direta após a fase legislativa. Ao ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto avança rumo ao Senado, que terá a incumbência de analisar cláusulas técnicas, prazos de execução e eventuais reservas manifestadas por deputados. Esse rito legislativo busca conferir segurança jurídica e transparência aos compromissos internacionais do Brasil.
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O trâmite de um PDL envolve, inicialmente, o exame em comissões temáticas da Câmara dos Deputados, que emitem pareceres técnicos recomendando aprovação ou rejeição. Em seguida, o texto é submetido a votação no Plenário, onde precisa de quórum qualificado ou simples, conforme o tipo de tratado ou acordo. Concluída essa etapa com êxito, a proposição é remetida ao Senado, onde recebe tratamento semelhante: análise em comissões e deliberação final em Plenário. Caso o Senado confirme a aprovação, o PDL é promulgado e o acordo passa a ter eficácia plena no sistema jurídico brasileiro.
A previsão constitucional para o processamento de projetos de decreto legislativo está estabelecida no artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. Desse modo, a aprovação pela Câmara dos Deputados, seguida pela apreciação no Senado, é etapa essencial para que o Brasil cumpra obrigações internacionais de maneira efetiva.
No Senado, a matéria deverá ser distribuída à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, responsável por avaliar os aspectos diplomáticos, jurídicos e estratégicos do acordo. Após o parecer dessa comissão, o presidente do Senado pautará o projeto em Sessão Plenária, onde os senadores votarão pela confirmação ou rejeição. O prazo para deliberação costuma variar, mas, em geral, o Senado busca concluir a análise até 30 dias após o recebimento do texto, conforme regulamento interno.
A promulgação do PDL, após a chancela do Senado, culmina com a publicação no Diário Oficial da União, momento em que o acordo passa a produzir efeitos jurídicos no Brasil. Essa sequência – Câmara dos Deputados, Senado e promulgação – assegura o compromisso democrático e o devido processo legal na ratificação de pactos internacionais, reforçando a participação do Legislativo na definição de diretrizes externas no país.
