Virginia Fonseca se viu novamente envolvida em uma disputa judicial após a Justiça do Distrito Federal ordenar que ela retire, em até 48 horas, publicações sobre casas de apostas que não estejam de acordo com as normas legais. A decisão vem de uma ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que questiona a forma de apresentação dessas campanhas ao público.
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Com a repercussão do caso, surgiram questões sobre a possível responsabilização criminal da influenciadora. Para a Dra. Silvana Campos, advogada criminal e especialista em Direito do Consumidor, não há, no momento, qualquer base para prisão.
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“O que existe atualmente é uma ação civil e uma decisão liminar para a retirada de conteúdos considerados irregulares. Isso não implica em condenação criminal ou ordem de prisão”, afirmou.
A medida também proíbe mensagens que apresentem as apostas como fonte de renda, investimento ou alternativa ao trabalho formal, prevendo multa em caso de descumprimento.
Segundo a especialista, a discussão gira em torno da possível prática de publicidade enganosa ou abusiva, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.
“A Justiça, em análise preliminar, entendeu que algumas peças publicitárias poderiam induzir o consumidor a acreditar que as apostas seriam uma forma segura de ganhar dinheiro. O eventual ilícito apontado está relacionado à publicidade, não a um crime já reconhecido pelo Judiciário”, explicou.
Silvana Campos destaca que, para haver responsabilização criminal, seria necessário abrir uma investigação específica e comprovar a intenção de enganar o consumidor.
“Em tese, poderiam ser analisados crimes contra as relações de consumo, como a divulgação de publicidade enganosa. Mas isso dependeria de investigação, produção de provas e eventual denúncia do Ministério Público. Até o momento, nenhuma dessas etapas ocorreu”, disse.
A advogada também destaca que o prazo de 48 horas é apenas para cumprir a decisão judicial. “Se houver descumprimento, a consequência imediata é a aplicação de multa. A prisão só poderia ser discutida em situações excepcionais, envolvendo desobediência reiterada e outras medidas judiciais, o que não é o caso agora”, completou.
Além da discussão jurídica, especialistas alertam para o impacto das apostas na saúde mental. Jhoanne Hansen, psicóloga da Desvirtua e especialista em Saúde Mental de Criadores de Conteúdo, afirma que o comportamento de apostar não deve ser analisado apenas sob uma perspectiva moral.
“Do ponto de vista da saúde mental, é um erro interpretar o hábito de se arriscar em apostas esportivas apenas pela perspectiva moral, porque muitas vezes estamos diante de um transtorno do comportamento aditivo. Esse quadro envolve mecanismos neurobiológicos semelhantes aos da dependência de álcool e outras drogas, especialmente ligados ao sistema de recompensa dopaminérgico”, explicou.
Segundo a psicóloga, os impactos vão muito além das perdas financeiras. “Também é um erro pensar que o vício em jogos de azar causa apenas prejuízos materiais. Pessoas com essa compulsão apresentam maior risco de desenvolver depressão e ansiedade, aumento da ideação e do comportamento suicida, além de comorbidades frequentes, como abuso de substâncias”, afirmou.
Jhoanne Hansen destaca ainda que o transtorno costuma provocar consequências sociais importantes. “Conflitos familiares, isolamento social e prejuízo ocupacional são muito comuns. Esses fatores dificultam o tratamento e acabam alimentando um ciclo de adoecimento, em que a pessoa utiliza o jogo como tentativa de aliviar o sofrimento emocional, mas o comportamento acaba agravando ainda mais o quadro”, concluiu.
