Senado vota PEC da Segurança Pública em meio a divergências sobre a redução da maioridade penal. (Foto: Instagram)
O Senado Federal vota nesta terça-feira (3/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e retoma a disputa entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal para, pelo menos, 16 anos.
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), colocou a proposta na pauta depois que a votação foi adiada antes do segundo turno das eleições. A PEC é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretendia aprová-la antes do pleito para criar o Ministério da Segurança, uma proposta de campanha da eleição passada.
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Aliada ao então candidato Flávio Bolsonaro (PL), a oposição defendeu uma emenda para baixar a maioridade penal para 16 anos em crimes comuns e 14 anos em crimes hediondos, como estupro, organização criminosa e tráfico. A proposta tem o apoio de 37 senadores.
EMENDA ALTERNATIVA DO PT
No contexto eleitoral, a proposta buscava desgastar Lula, já que o tema é historicamente sensível para a esquerda. Sob pressão, o então líder do PT e coordenador da campanha petista, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda alternativa para reduzir a maioridade para 16 anos apenas em crimes hediondos.
Na justificativa, o ex-governador do Ceará afirmou que a lei já reconhece que jovens de 16 anos podem votar e trabalhar e que “não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro”.
“A sociedade brasileira clama por medidas concretas de contenção da violência. Uma resposta insuficiente a crimes bárbaros praticados por quem é capaz de compreendê-los corrói a credibilidade das instituições e do próprio pacto social. A presente Emenda reafirma que a prática dos crimes mais graves gerará consequências proporcionais”, diz.
PEC DA SEGURANÇA PARA ALÉM DA MAIORIDADE PENAL
- A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e amplia a atuação da União na segurança pública, hoje limitada aos estados.
- O texto aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate a facções e endurece o tratamento dado a líderes de organizações criminosas.
- A PEC também amplia a distribuição dos recursos de fundos para as unidades da Federação e os municípios. Pelo texto, a União fica obrigada a repassar 50% dos recursos de cada fundo a governos estaduais e prefeituras, independentemente de convênio.
- A proposta ainda autoriza a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário.
COM EMENDA DO PT, PL DOBROU A APOSTA
Após a reação de Camilo Santana, o PL elevou a aposta. O líder do partido no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um destaque para que a emenda do líder petista fosse votada separadamente, o que, na prática, deixaria o governo em uma posição difícil.
“Manteremos o destaque e vemos com bons olhos o PT apoiando a redução da maioridade. Seja a nossa ou a emenda deles, em qualquer das hipóteses é um ganha-ganha para a sociedade”, disse Portinho.
A elaboração da emenda de Camilo ocorreu a portas fechadas e surpreendeu boa parte da bancada, inclusive a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). A petista defendeu que o tema precisava ser debatido, mas afirmou que não poderia agir sob “chantagem” da oposição.
Lula, porém, estava informado sobre as conversas e defenderia publicamente a redução da maioridade penal, em uma guinada histórica de discurso, durante a sabatina da TV Globo, dias antes do segundo turno. Em meio às divergências, Alcolumbre acabou adiando a votação.
ALA DO GOVERNO QUER APROVAÇÃO SEM MUDANÇAS DE MÉRITO
Teresa faz parte da ala governista que defende a manutenção, no Senado, do texto vindo da Câmara, como propôs o relator Rogério Carvalho (PT-SE). Assim, após a aprovação, a PEC seguiria diretamente para promulgação. Mudanças de mérito no texto fariam a proposta voltar à Câmara dos Deputados, atrasando a tramitação.
Com as eleições já encerradas, a líder do governo continua defendendo a manutenção do texto aprovado na Câmara, apesar de a oposição esperar insistir na emenda de Camilo, como destacou Portinho.
A divisão dos temas foi o caminho adotado na Câmara dos Deputados em março. Na ocasião, em acordo com o governo, o relator Mendonça Filho (PL-PE) aceitou retirar do texto a redução da maioridade penal em troca de uma PEC exclusiva para discutir a idade mínima.
Atualmente, a PEC está em uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para o plenário e, depois, para o Senado.
Tags: Governo Lula, Lula, Segurança Pública, Senado Federal
