Belo Horizonte inicia processo para transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal. A mudança ainda depende da aprovação de propostas enviadas à Câmara. (Foto: Instagram)
Belo Horizonte – O prefeito Álvaro Damião (União Brasil) anunciou, nesta quarta-feira (4/11), o começo do processo para transformar a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte em Polícia Municipal de BH. A iniciativa inclui um novo emblema nos uniformes e o envio de propostas legislativas à Câmara Municipal. A mudança vem após o Senado aprovar a PEC da Segurança Pública, que prevê a criação de polícias municipais no país.
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Em vídeo divulgado nos canais oficiais da prefeitura e nas redes sociais do prefeito, Damião aparece junto de integrantes da corporação. Ele remove do colete de um agente o emblema de Guarda Municipal e apresenta a identificação de Polícia Municipal.
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“Era um sonho meu e deles, que estamos realizando, né? Sai a Guarda Municipal e entra a Polícia Municipal”, declarou o prefeito na gravação.
Em seguida, o chefe do Executivo pediu aos vereadores apoio para aprovar as mudanças. “Tenho certeza de que Belo Horizonte ficará muito mais protegida. Com a Polícia Municipal de Belo Horizonte, com o apoio do nosso prefeito”, afirmou um dos participantes do vídeo.
Damião também deixou um recado aos criminosos:
“Você que é bandido, mete o pé. Porque em BH, bandido não se cria”.
Apesar do anúncio, a transformação ainda não foi concluída. A prefeitura enviou à Câmara Municipal uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) e um projeto de lei com as alterações necessárias para oficializar o novo nome. As propostas ainda precisam ser analisadas e aprovadas pelos vereadores.
O QUE MUDA NA ATUAÇÃO DOS AGENTES?
A principal mudança prevista é o reconhecimento das polícias municipais como órgãos de segurança pública, com previsão constitucional e normas específicas para sua criação e funcionamento.
Na prática, a nova estrutura deve consolidar e ampliar a atuação dos agentes no policiamento ostensivo e comunitário, priorizando a prevenção da violência e da criminalidade nos municípios. A proposta também prevê maior integração com as demais forças de segurança e o compartilhamento de informações.
A Guarda Municipal de Belo Horizonte já faz patrulhamento preventivo e ações de policiamento comunitário. A corporação atua em ruas, praças, parques, escolas, unidades de saúde, terminais de transporte e outros espaços públicos, além de participar de operações conjuntas com as polícias Civil e Militar.
Em fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade das ações de segurança urbana feitas pelas guardas municipais, incluindo o policiamento ostensivo e comunitário. A Corte determinou, porém, que essas atividades respeitem as atribuições das outras forças de segurança e não envolvam funções de polícia judiciária.
Com a nova previsão constitucional, a intenção é criar uma estrutura formal de Polícia Municipal, com regras próprias de organização, formação, fiscalização e integração ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
POLÍCIA MUNICIPAL NÃO FARÁ INVESTIGAÇÕES
A alteração do nome não significa que os agentes passarão a exercer as mesmas funções das polícias Civil e Federal.
Investigações criminais, instauração de inquéritos e outras atividades de polícia judiciária continuam fora das atribuições municipais. Essas responsabilidades seguem a cargo das instituições estaduais e federais previstas na Constituição.
O trabalho da Polícia Municipal ficará concentrado na segurança urbana, no policiamento ostensivo e comunitário, na prevenção de crimes e na proteção da população, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
A corporação também poderá trabalhar junto às demais forças policiais em situações de flagrante e outras ocorrências, respeitadas as atribuições de cada instituição.
PEC DA SEGURANÇA FOI APROVADA PELO SENADO
A iniciativa de Belo Horizonte aconteceu um dia após o Senado Federal aprovar, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, chamada de PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo e agora aguarda promulgação.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que sejam atendidos critérios como formação dos agentes, capacidade financeira dos municípios e mecanismos de fiscalização e controle.
A proposta também prevê inserir o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal e ampliar a integração entre União, estados e municípios nas ações de combate à criminalidade.
A aprovação da PEC é particularmente relevante porque, em abril deste ano, o STF havia impedido que municípios trocassem a denominação Guarda Municipal por Polícia Municipal por meio de legislação local. A decisão foi tomada no julgamento da ADPF 1.214, que analisou a mudança de nome da corporação de São Paulo.
Na ocasião, o Supremo considerou que a Constituição empregava expressamente a denominação Guarda Municipal e que os municípios não poderiam alterá-la por iniciativa própria. Ao prever a criação de polícias municipais no texto constitucional, a nova PEC abre caminho para mudar esse modelo.
BH TEM MAIS DE 2,4 MIL GUARDAS MUNICIPAIS
Atualmente, a Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte tem 2.467 agentes. Outros 250 novos guardas estão em treinamento, conforme dados divulgados pela prefeitura.
A corporação conta com grupamentos especializados, como os de Proteção à Mulher, Emprego Especial e Operações Especiais. O Grupo de Operações Especiais (GOE), por exemplo, deve ser ampliado e passar a ter 12 viaturas.
A prefeitura também ressalta a renovação da frota, realizada no ano passado, quando aproximadamente 160 novos veículos começaram a ser usados em atividades de patrulhamento, fiscalização e atendimento de ocorrências.
Outro investimento mencionado pela administração municipal é o Muralha BH, programa de videomonitoramento que usa inteligência artificial para apoiar as ações de segurança. A previsão é instalar mais de 10 mil câmeras em locais estratégicos da capital, como praças, parques, escolas, centros de saúde, vias de grande circulação e acessos ao Anel Rodoviário.
O secretário municipal de Segurança e Prevenção, Márcio Lobato, disse que a transição busca fortalecer as ações da corporação e ampliar a proteção da população.
Para o comandante da Guarda Municipal, Júlio César Pereira, a mudança também representa o reconhecimento do trabalho que a instituição realiza há mais de duas décadas.
“É um passo fundamental para implementar todos os projetos que temos para Belo Horizonte e, junto com os demais órgãos de segurança, construir e fazer uma cidade cada vez mais segura”, afirmou.
Tags: Minas Gerais, Ministério da Justiça e Segurança Pública, pec, polícia
