Senado aprova acesso permanente da ANP a dados fiscais de empresas de combustíveis (Foto: Instagram)
O Senado aprovou, nesta terça-feira (10/11), um projeto de lei complementar que dá à Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso permanente a dados fiscais de empresas do setor de combustíveis. Foram 72 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
++ Sistema de IA mostra como pessoas estão criando conteúdo diário sem gravar vídeos
O texto condiciona a autorização para funcionar no mercado legal à permissão das empresas para fornecer informações, como notas fiscais e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).
++ Bomba! Astro de Hollywood, Joe Manganirllo revela ter amputado membro
Para as empresas que já têm autorização, o projeto determina que será necessário conceder permissão à ANP para continuar em atividade.
A proposta busca permitir que a ANP cruze esses dados com as declarações das empresas reguladas e confira as informações, aumentando a efetividade na identificação de possíveis irregularidades.
O relator Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que o cruzamento das bases permitirá à ANP direcionar inspeções por critérios de risco, priorizar casos com maior chance de irregularidade e evitar exigências desnecessárias para empresas com comportamento consistente. Segundo ele, o mecanismo pode tornar a atividade regulatória mais precisa sem depender apenas do aumento das fiscalizações presenciais.
A proposta também autoriza a ANP a acessar dados e informações complementares de outras autoridades fiscais, incluindo o Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (CGIBS), criado pela Reforma Tributária.
Tags: ANP, combustíveis, Senado, Senado Federal
