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Negros seriam três vezes mais atingidos pela redução da maioridade penal

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Levantamento do CNJ aponta que 74,61% dos adolescentes em medidas socioeducativas no Brasil são pretos ou pardos. (Foto: Instagram)

Enquanto o Congresso Nacional debate projetos para reduzir a maioridade penal, três em cada quatro adolescentes ou jovens que cumprem medidas socioeducativas no Brasil — punições determinadas pela Justiça a menores de idade que cometem atos infracionais — são pretos ou pardos.

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Os números foram obtidos em levantamento baseado nos dados mais recentes do Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), painel mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As informações foram divulgadas no Dia da Consciência Negra.

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Segundo o levantamento, entre os mais de 11 mil menores de idade que cumprem internação ou serviços à comunidade, 54,37% se identificam como pardos (6.206 jovens) e 20,26% como pretos (2.312 jovens). O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) define como negra a população formada por pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas.

Assim, 74,61% dos menores infratores são negros, número três vezes maior que o de brancos, que representam 24,74% do total, ou 2,8 mil jovens. Também aparecem nos dados 51 jovens indígenas (0,45%), 20 amarelos (0,18%) e 1 quilombola (0,01%).

Confira os dados:

OS MAIS IMPACTADOS PELA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A Câmara dos Deputados debate a redução da maioridade penal em meio a divergências sobre a idade mínima para responsabilização e o alcance da proposta.

O texto principal prevê a redução para 16 anos. Propostas apensadas sugerem responsabilizar jovens a partir de 14 ou até 12 anos, enquanto parlamentares também discutem se a mudança valeria para qualquer delito ou somente para crimes hediondos e violentos.

O avanço da proposta na Casa integra um acordo político costurado após divergências entre o governo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Pelo entendimento firmado pelas cúpulas do Legislativo, os deputados terão prioridade para votar o tema em plenário ainda em 2026, antes de a proposta seguir para análise final dos senadores.

A coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, Danielle Tsuchida, é contrária à discussão em curso no Congresso. Ela critica que, em 2026, ainda se debata a redução da maioridade penal e afirma que colocar adolescentes e jovens para cumprir penas com adultos, muitas vezes em locais dominados pelo crime organizado, não cria condições de ressocialização e os expõe ainda mais à violência.

O pesquisador e ativista dos direitos humanos Babalawô Ivanir dos Santos avalia que a proposta combate os efeitos, sem enfrentar as causas estruturais da desigualdade. Segundo o historiador, reduzir a maioridade penal não enfrenta as origens da violência e pode deixar adolescentes negros e pobres ainda mais expostos a um sistema prisional marcado pela seletividade racial.

No contexto do Dia da Consciência Negra, os dois defendem que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) sejam efetivados por meio de políticas preventivas. A coordenadora do Instituto Sou da Paz afirma ser urgente assegurar educação, cultura, esporte e acesso ao mercado de trabalho sem discriminação racial. Ela acrescenta que não basta a lei garantir direitos iguais: é necessário assegurar proteção e prevenção concretas.

O QUE EXPLICA A MAIORIA DE NEGROS ENTRE OS INFRATORES?

Babalawô Ivanir dos Santos afirma que a predominância de jovens negros no sistema socioeducativo não quer dizer que eles cometam mais atos infracionais. Para ele, o dado mostra que desigualdades raciais e sociais podem interferir em quem é abordado, investigado, processado e privado de liberdade.

O historiador destaca que, após a abolição da escravidão, em 1888, a população negra foi libertada formalmente, mas não recebeu condições concretas para exercer plenamente a cidadania. Segundo ele, faltaram políticas de acesso à educação, moradia e trabalho digno; em lugar de reparação e inclusão, foram fortalecidos mecanismos de vigilância, repressão e criminalização, influenciados por teorias racistas e ideais eugênicos.

Na mesma direção, Danielle Tsuchida afirma que os números revelam uma falha anterior do poder público em garantir direitos básicos, antes de qualquer infração.

Ela explica que a proporção tem raízes históricas profundas e precisa ser compreendida para além do ato infracional atribuído ao jovem. O dado, segundo Tsuchida, também evidencia desigualdades de oportunidades e de acesso a políticas básicas anteriores à infração, além da falta de proteção social e da exposição à vigilância do Estado.

Os especialistas acrescentam que, no cotidiano das abordagens policiais e das decisões judiciais, jovens pretos e pardos são submetidos ao mesmo mecanismo de perfilamento racial.

Tsuchida aponta que determinadas condutas são interpretadas como perigosas a partir de características como aparência, território, vestimenta e condição social. Com isso, jovens pretos e pardos são vistos como suspeitos mesmo sem motivo concreto, algo que, segundo ela, atravessa tanto as práticas policiais quanto as decisões do sistema de Justiça.

Ivanir também destaca que essas características influenciam a associação dos jovens a delitos.

O historiador afirma que a construção social da imagem de quem representa perigo faz com que a juventude negra seja frequentemente ligada à criminalidade antes mesmo de qualquer investigação sobre sua conduta.

Outro ponto ressaltado nos dados é a baixa presença de jovens indígenas e quilombolas na base oficial, o que, segundo o historiador, pode indicar problemas nos registros. Ele alerta que essa pouca presença pode decorrer de invisibilidade estatística, dificuldades de identificação ou subnotificação, e não deve ser entendida automaticamente como ausência de violações de direitos.

O QUE DIZ O CNJ

Questionado sobre a compilação dos dados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) explicou:

Sobre raça e cor, a orientação é que a informação seja obtida por autodeclaração dos adolescentes e jovens atendidos, inclusive daqueles pertencentes a povos indígenas. O órgão esclareceu que o CNIUPS não reúne dados individualizados dos adolescentes, como a data de nascimento. O CNJ informou ainda que adota medidas para melhorar a qualidade das informações registradas, incluindo manuais e guias de preenchimento, vídeos tutoriais publicados em seu canal no YouTube e apoio a atividades formativas promovidas pelas escolas da magistratura dos tribunais de justiça, com destaque para as orientações da Matriz Pedagógica sobre Justiça Juvenil.

Tags: CNJ, Dia da Consciência Negra, menor infrator

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