STF julga decisão que suspendeu leis municipais sobre loterias e apostas esportivas. (Foto: Instagram)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (4/11), a decisão do ministro Kassio Nunes Marques que suspendeu todas as leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulamentam loterias e apostas esportivas em âmbito local.
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Os ministros também vão avaliar se as leis que permitem aos municípios instituir e explorar loterias em seus territórios violam a competência privativa da União, a livre concorrência e o princípio federativo.
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O julgamento ocorre no contexto de uma ação apresentada pelo partido Solidariedade, que contesta justamente as leis municipais que autorizam essas atividades em todo o país.
O processo está sob relatoria do ministro Nunes Marques, que determinou a suspensão em dezembro de 2025. A decisão também vetou a abertura de novos procedimentos para explorar esses serviços e fixou multas de até R$ 500 mil por dia em caso de descumprimento.
Na ocasião, o magistrado concedeu uma medida cautelar, que agora será submetida à confirmação do plenário da Corte.
ARGUMENTOS
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, o Solidariedade afirma que a criação de loterias municipais contraria a Constituição Federal ao invadir a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
O partido argumenta que os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, mas não estabelecer regras próprias para atividades cuja regulamentação cabe à União.
A legenda também aponta possíveis violações ao princípio federativo e à livre concorrência. Segundo o partido, as administrações municipais estariam criando formas próprias de arrecadação em prejuízo da União e dos estados.
Segundo o Solidariedade, a expansão das loterias municipais também poderia beneficiar empresas sem autorização para atuar no mercado nacional de apostas, permitindo que elas explorem atividades lotéricas por meio de credenciamento municipal.
REPERCUSSÃO
A ação tem a participação de entidades representativas dos setores de jogos e apostas, da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), da Caixa Econômica Federal e dos estados do Paraná, Espírito Santo, Rondônia, Santa Catarina, Maranhão e São Paulo, admitidos como amici curiae (amigos da Corte).
O entendimento do STF poderá determinar os limites da atuação dos municípios nesse mercado e definir o futuro das leis locais que permitiram a exploração de loterias e apostas esportivas.
Tags: Loterias, STF
