Justiça rejeita ação de improbidade contra Jair Bolsonaro e Wal do Açaí por falta de provas de contratação fraudulenta. (Foto: Instagram)
A Justiça Federal rejeitou a ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua ex-assessora parlamentar Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí. Para o juiz federal da 6ª Vara Cível do Distrito Federal, Rodrigo de Godoy, não há provas suficientes de que ela tenha sido contratada como funcionária fantasma para prestar serviços particulares ao ex-presidente enquanto ele era deputado federal.
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O magistrado negou os pedidos do Ministério Público Federal (MPF), que pretendia condenar os dois por improbidade administrativa e obter o ressarcimento de R$ 280,2 mil aos cofres públicos.
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Walderice foi secretária parlamentar na Câmara dos Deputados entre fevereiro de 2003 e agosto de 2018. De acordo com o MPF, ela não exercia as funções do cargo e recebia salário público para cuidar de um imóvel de veraneio de Bolsonaro e de seus animais domésticos em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro.
A investigação também indicou que a ex-assessora mantinha um comércio chamado Wal Açaí, na Vila Histórica de Mambucaba, e não ia a Brasília para cumprir suas atividades parlamentares.
Na sentença, o juiz avaliou que depoimentos reunidos durante a investigação e a instrução processual mostraram que Walderice fazia a interlocução entre moradores da região e o gabinete de Bolsonaro.
Segundo o magistrado, as regras da Câmara dos Deputados autorizam secretários parlamentares a trabalhar fora de Brasília, no estado pelo qual o parlamentar foi eleito.
ATUAÇÃO “NÃO ORTODOXA”
A decisão ressalta ainda que exercer atividade comercial privada não é, por si só, incompatível com as atribuições de assessoria parlamentar.
“Embora a atividade de assessoria tenha sido realizada de maneira não ortodoxa, informal ou sem a estrutura de um escritório tradicional, isso não descaracteriza a prestação dos serviços nem permite concluir que houve simulação ou improbidade administrativa”, afirmou o juiz.
DEPOIMENTOS
Na decisão, o juiz mencionou declarações de Walderice segundo as quais ela participava de reuniões de associações de moradores e levava a Bolsonaro demandas sobre problemas de abastecimento de água e segurança pública.
Também foi considerado o depoimento de Edenilson Nogueira Garcia, companheiro da ex-assessora. Ele confirmou que Walderice conversava com moradores para identificar problemas e repassar as informações ao então deputado.
Para o juiz, os relatos indicam que a ex-assessora realizava atividades de apoio político e comunitário, mesmo de forma informal.
A sentença reconhece que havia falhas na comprovação formal da jornada de 40 horas semanais atribuída à servidora. O magistrado, porém, considerou que essas irregularidades poderiam representar falhas administrativas, mas não demonstravam uma contratação fraudulenta.
MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS
A Justiça também analisou as movimentações bancárias de Walderice. O MPF afirmou que 83,77% dos valores depositados em sua conta foram sacados em espécie e apontou a ocorrência de retiradas fracionadas.
O juiz entendeu, contudo, que os relatórios de inteligência financeira não comprovaram repasses de dinheiro a Bolsonaro nem a existência de um esquema de desvio de recursos públicos.
De acordo com a sentença, os saques em dinheiro eram compatíveis com a realidade da comunidade onde Walderice vivia, que, à época dos fatos, não contava com estrutura bancária presencial.
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