PGR e CJF pedem crédito de R$ 533 milhões para pagar adicionais a integrantes da Justiça e do Ministério Público em 2026. (Foto: Instagram)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) pediram ao governo federal um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar penduricalhos a juízes e integrantes do Ministério Público ainda em 2026.
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Penduricalhos são benefícios e adicionais pagos além do salário, como gratificações por tempo de serviço e determinadas verbas indenizatórias, que podem levar a remuneração para acima do teto do funcionalismo público.
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Do total solicitado, R$ 208,9 milhões seriam destinados à Justiça Federal e R$ 324 milhões ao Ministério Público da União.
Os valores aparecem em uma petição que a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (6/11), com base em ofícios assinados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pelo presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão.
A demanda decorre de decisões do STF sobre a remuneração de magistrados e integrantes do Ministério Público. Em março, a Corte autorizou o pagamento do quinquênio, adicional de 5% do salário a cada cinco anos de serviço, limitado a 35%.
Em julgamento posterior, realizado entre junho e julho, os ministros determinaram a “imediata implantação” do benefício, dispensando a solicitação dos interessados.
A decisão reconheceu ainda que aposentados e pensionistas também têm direito ao pagamento.
Em ofício encaminhado à AGU em 3 de novembro, o CJF argumentou que as despesas não estavam incluídas no orçamento aprovado para este ano.
De acordo com o órgão, a suplementação é uma “medida indispensável para adequar o orçamento ao comando judicial”, sem prejudicar os recursos destinados ao funcionamento da Justiça Federal.
O conselho também solicitou a inclusão de recursos específicos no projeto de Orçamento de 2027, alegando que as despesas são permanentes.
IMPASSE SOBRE O PAGAMENTO
Apesar dos pedidos, o Ministério do Planejamento afirmou que há obstáculos para abrir um crédito extraordinário. Esse tipo de verba permite liberar recursos fora dos limites de despesas do arcabouço fiscal, mas exige o cumprimento de requisitos constitucionais, como urgência e imprevisibilidade.
Em parecer citado na petição, a consultoria jurídica da pasta declarou que “o dever de cumprir a decisão é incontroverso”.
A consultoria ponderou, contudo, que uma determinação judicial, por si só, não é suficiente para justificar a liberação excepcional dos recursos.
Diante do impasse, a AGU pediu ao STF que esclareça como as decisões devem ser cumpridas frente à insuficiência orçamentária.
A manifestação foi assinada pelo advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman.
A AGU não solicitou diretamente a abertura do crédito extraordinário. O órgão pediu que o Supremo determine as “providências orçamentárias necessárias” para cumprir as decisões.
Tags: AGU, PGR, STF
