Câmara de São Paulo aprova em primeiro turno a mudança de nome da GCM para Polícia Municipal. (Foto: Instagram)
São Paulo — A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade, em primeiro turno, nesta quarta-feira (11/11), o projeto que modifica a Lei Orgânica do Município de São Paulo para trocar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo.
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Parlamentares que haviam se manifestado contra a mudança em 2025, como Luna Zarattini (PT) e Luana Alves (PSol), apoiaram a proposta desta vez.
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Como envolve uma alteração na Lei Orgânica, uma espécie de “constituição” dos municípios, a proposta precisa do aval de dois terços dos vereadores e deve passar por dois turnos de votação. O texto não precisa ser sancionado pelo prefeito.
O projeto foi apresentado na semana passada pela base do prefeito Ricardo Nunes (MDB), após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que permite incluir a força municipal na estrutura dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. A expectativa é que a proposta seja aprovada nos dois turnos, como ocorreu em março de 2025 (leia mais abaixo).
A pauta da sessão extraordinária foi definida em reunião do colégio de líderes na terça-feira (10/11). Além disso, a Comissão de Segurança da Câmara solicitou à Secretaria Municipal de Segurança Urbana um plano de transição e um cronograma para colocar a mudança em prática após a recente aprovação da PEC.
MUDANÇA JÁ FOI BARRADA PELO STF
Em março de 2025, a Câmara Municipal já havia aprovado a troca de nomenclatura, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) impediu a medida. A Corte estabeleceu que municípios brasileiros não poderiam chamar guardas municipais de Polícia Municipal ou adotar denominações semelhantes.
Os ministros mantiveram o entendimento da Justiça paulista, que já tinha suspendido a mudança de nome após solicitação do Ministério Público de São Paulo (MPSP).
O ministro Flávio Dino, relator do caso, afirmou que a alteração contrariava a Constituição Federal, que prevê a denominação de guardas municipais. Segundo ele, a mudança também poderia gerar inconsistências institucionais e entraves administrativos, como a necessidade de modificar estruturas e materiais da prefeitura.
VOTAÇÃO DE PROJETOS DO EXECUTIVO
Os vereadores também aprovaram em primeiro turno o projeto 805/2026, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a serviços ligados à Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027. As vereadoras Cris Monteiro (Novo) e Janaína Paschoal (PP) votaram contra a proposta.
Outros dois projetos enviados pela gestão Nunes podem ser votados em primeiro turno nesta quarta. São eles:
- PL 806/2026 – Cria a sindicância de vida pregressa como etapa eliminatória em concursos para preencher cargos das carreiras de Procurador do Município, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Auditor Municipal de Controle Interno e Fiscal de Posturas Municipais;
- PL 776/2026 – Cria a Política Paulistana de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
- PL 775/2026 – Modifica a Lei nº 10.919, de 21 de dezembro de 1.990, que trata da obrigação de o Executivo Municipal divulgar a poda e o corte de árvores.
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