A defesa de Daniel Vorcaro voltou a recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pediu urgência na análise da soltura do ex-banqueiro. Os advogados contestam a decisão de Edson Fachin de manter sob a Presidência do STF procedimentos relacionados ao Caso Master. (Foto: Instagram)
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro voltou a recorrer, nesta segunda-feira (9/11), à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados afirmam que a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de manter sob sua relatoria os procedimentos do Caso Master “afronta à garantia do juiz natural”. Por isso, pedem que o pedido de soltura do ex-banqueiro, preso desde março, seja analisado com urgência.
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O princípio do juiz natural é uma garantia constitucional que impede que alguém seja processado ou julgado por uma autoridade criada depois do fato ou por um órgão escolhido arbitrariamente.
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Em 29 de outubro, Fachin decidiu que a investigação Compliance Zero, que apura o Banco Master, ficaria sob a relatoria da Presidência “em caráter excepcional e provisório”. O presidente da Corte retirou o caso do ministro André Mendonça depois que ele pediu uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, citado em conversas de Vorcaro. Após a solicitação de Mendonça, Moraes acusou o colega de abuso de autoridade.
Na semana passada, os advogados do ex-banqueiro já haviam acionado a CIDH. Na ocasião, alegaram que Vorcaro é vítima de violações de direitos humanos e que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não havia examinado o pedido de soltura apresentado em 18 de setembro.
“ O pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro segue sem decisão há 52 dias. Daniel Vorcaro está preso desde 4 de março de 2026, há mais de oito meses, sem que haja nem sequer uma única denúncia contra ele. As duas providências têm um único objetivo: que sua liberdade seja examinada, sem demora, pelo juiz ou colegiado que a lei estabelece”, reforçaram na solicitação desta segunda.
A defesa também apresentou um recurso no próprio STF contra a decisão de Fachin. “Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro”, afirma o recurso.
Vorcaro é investigado no âmbito da Operação Compliance Zero. Inicialmente, o caso estava sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. Em fevereiro, porém, o ministro deixou o processo após vir à tona que sua família tinha negócios com o Banco Master. Um novo sorteio foi realizado e o ministro André Mendonça foi escolhido como relator.
Em setembro, Mendonça encaminhou um relatório ao ministro Edson Fachin, pedindo a abertura de uma investigação contra Moraes por causa de supostas trocas de mensagens entre o ministro e Vorcaro.
Moraes também pediu uma investigação contra o colega, apresentando relatórios da Polícia Federal com conjecturas sobre a condução das apurações da Operação Compliance Zero. A acusação é que Mendonça teria direcionado a investigação para atingir desafetos políticos. Depois disso, Fachin decidiu levar o caso à Presidência da Corte.
Na decisão de 29 de outubro, Fachin afirma que, como o procedimento envolve relatórios policiais que citam autoridade sujeita à jurisdição do STF, ele permanecerá sob a guarda da Presidência. A medida é temporária, limitada a decisões urgentes, como a análise periódica de prisões cautelares, e terá prazo máximo de 90 dias.
Tags: Banco Master, Daniel Vorcaro, STF
