OAB considera acertado o arquivamento do Inquérito das Fake News decidido por Edson Fachin. (Foto: Instagram)
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou, nesta segunda-feira (9/11), acertada a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de arquivar o Inquérito das Fake News.
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A manifestação foi divulgada depois que o magistrado determinou o encerramento da investigação, instaurada em 2019.
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Em nota, a entidade declarou que a medida encerra um procedimento que durou mais de sete anos sem respaldo na legislação ou na Constituição Federal. De acordo com o Conselho, o fim do inquérito era uma reivindicação defendida pela OAB ao longo deste ano.
Em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam um ofício ao presidente do STF pedindo a conclusão de investigações sem prazo definido. A solicitação também recomendava que novos procedimentos com características semelhantes não fossem instaurados.
“A decisão atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), igualmente correta, e encerra um procedimento que se estendia por mais de sete anos sem respaldo em lei nem na Constituição[…] Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa”, afirmou a entidade.
A OAB também destacou que sempre reconheceu a atuação do Supremo na defesa da democracia. Para o Conselho, o arquivamento, após recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR), reafirma os princípios constitucionais e fortalece as instituições democráticas.
DECISÃO DE FACHIN
O Inquérito das Fake News foi aberto em 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no STF, para investigar ataques à Corte e a seus integrantes. A relatoria coube ao ministro Alexandre de Moraes, que conduziu as apurações por mais de sete anos.
Ao ordenar o arquivamento, Fachin afirmou não haver justificativa para deixar uma investigação aberta por tempo indeterminado, à espera de possíveis acontecimentos futuros.
O ministro também determinou que fosse retirado o sigilo do inquérito principal. Os autos, no entanto, deverão ser divulgados após restrições a informações sobre a intimidade e a vida privada das pessoas e autoridades citadas nas investigações.
Na decisão, Fachin ponderou que o encerramento não representa desconsiderar a relevância institucional da investigação quando foi instaurada. “Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo”, escreveu o presidente do STF.
O magistrado também ressaltou que a proteção das instituições democráticas deve respeitar os limites constitucionais, incluindo a garantia da duração razoável dos processos, da liberdade e do devido processo legal.
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