Certidões de óbito informarão mortes ocorridas em ações policiais (Foto: Instagram)
Belo Horizonte – Em meio à investigação da morte de um homem após uma abordagem da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), que teria envolvido o uso de spray de pimenta e teve imagens divulgadas nas redes sociais, uma nova medida pretende ampliar a transparência sobre mortes ocorridas em ações policiais.
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As certidões de óbito emitidas por cartórios de todo o Brasil passarão a informar se a morte ocorreu em decorrência de uma ação de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e começará a valer após a publicação oficial da resolução, esperada para os próximos dias.
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Uma reportagem publicada em agosto apontou que o número de pessoas mortas em intervenções da PMMG aumentou 54,1% em dois anos: passou de 133, em 2023, para 205, em 2025. Neste ano, outras 110 mortes foram registradas entre janeiro e julho, segundo dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
Atualmente, as certidões geralmente registram apenas a causa médica da morte, sem informar se ela aconteceu durante uma ação policial.
Letícia Franco Maculan, diretora do Recivil/MG, afirmou que os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais costumam trazer somente a causa médica do falecimento, sem indicar as circunstâncias. Com a nova regulamentação, os Cartórios de Registro Civil terão procedimentos padronizados para incluir essa informação, desde que a documentação exigida seja apresentada.
A resolução também impede o uso de expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte”, “confronto” e “oposição à intervenção policial”, além de outros termos que possam criminalizar ou estigmatizar as vítimas.
INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO NÃO SERÁ AUTOMÁTICA
Para que a circunstância da morte conste na certidão, será preciso apresentar documentos que comprovem o contexto do ocorrido.
Se a família já possuir essa documentação, poderá fazer o pedido diretamente no Cartório de Registro Civil, sem uma nova autorização judicial. Caso não tenha os documentos, poderá solicitar o reconhecimento na Justiça. Podem ser considerados indícios boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão pedir a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.
A informação será incluída por meio de um texto padronizado: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. O registro será complementar e não substituirá a causa da morte indicada pelo médico.
FAMÍLIAS PODERÃO CORRIGIR CERTIDÕES ANTIGAS
Uma das principais alterações é a possibilidade de atualizar certidões de pessoas que morreram anteriormente, mas cujos documentos não registram a participação de órgãos de segurança pública.
Para pedir a correção, familiares e outras pessoas autorizadas deverão procurar o cartório responsável pelo registro e apresentar documentos que reconheçam as circunstâncias da morte. Podem ser utilizados, entre outros, decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade e documentos oficiais de reparação às vítimas.
A medida também se aplica a pessoas desaparecidas durante ações de segurança pública cuja morte tenha sido reconhecida pela Justiça.
O registro do óbito e a emissão da primeira certidão são gratuitos. A alteração de documentos antigos, por sua vez, poderá ter custos. O procedimento de retificação para incluir as informações será, em regra, pago quando o registro já tiver sido feito. A cobrança não será aplicada se a decisão judicial conceder expressamente à parte interessada o benefício da gratuidade de justiça.
BRASIL TERÁ BANCO DE DADOS SOBRE MORTES EM AÇÕES POLICIAIS
Além das mudanças nas certidões, a resolução permitirá reunir, em todo o país, informações sobre mortes relacionadas a ações de órgãos de segurança pública.
Após a publicação da norma, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais terá 90 dias para criar um campo específico na base nacional de registros civis. Os cartórios deverão comunicar os novos registros e as retificações, o que permitirá a criação de um painel público com dados nacionais.
Atualmente, é difícil saber quantas pessoas morreram em intervenções policiais, e esses números dependem principalmente das secretarias de segurança, com critérios diferentes para cada fonte. Com uma redação padronizada e um campo próprio na base nacional, o Brasil terá uma fonte oficial e auditável para comparação com as demais, redução da subnotificação e orientação de políticas públicas.
O CNJ ressalta, porém, que a inclusão da informação na certidão não significa que os agentes públicos envolvidos serão automaticamente responsabilizados e tampouco garante, por si só, o direito a uma indenização.
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