O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (4), um projeto de lei complementar para regulamentar os motoristas de aplicativos, como Uber e 99. A proposta feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego inclui o valor mínimo por hora rodada e a criação de uma contribuição previdenciária obrigatória para a categoria, que deve ser descontada pelas empresas.
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É esperado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) envie a mensagem de proposta através de uma cerimônia no Palácio do Planalto. Após uma resistência das empresas para enquadrar os motoristas na CLT, o projeto deve tratar a categoria como autônoma.
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Houve uma negociação para que os profissionais recebessem R$ 17 por hora de trabalho, mas as empresas e o governo não entraram em acordo. Assim, o projeto seguirá em análise para a Câmara dos Deputados e pode ser votado em regime de urgência sem a necessidade de passar pelas comissões.
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